Da Redação
Em 15/04/2014 às 16:20
Modelos adaptados para crianças cadeirantes já são utilizados em algumas cidades do país
(Foto: Divulgação)
Presidente Prudente pode contar, em breve, com a instalação de brinquedos adaptados para crianças cadeirantes nos espaços públicos, como áreas de lazer. Este é o desejo do vereador Natanael Gonzaga (PSDB), que fez o pedido ao Executivo através de requerimento de providências aprovado pelo plenário.
"Compete ao poder público assegurar que as pessoas com deficiência façam uso dos serviços, equipamentos e espaços públicos com segurança e autonomia. E não existe nenhum espaço público no município de Presidente Prudente com brinquedos adaptados para crianças cadeirantes", pondera o parlamentar.
No documento apresentado, o vereador cita duas legislações federais. A primeira, a Lei Federal Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que trata sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. "Seu Artigo 4º diz que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", aponta Natanael Gonzaga.
Já a segunda, a Lei Federal Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989, trata sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
"O Artigo 2º deste texto determina que, ao poder público e seus órgãos, assegure às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico", conclui.
O pedido seguiu para análise do Executivo.
