Executivo veta PL sobre mudanças no Plano de Resíduos

Aprovado em fevereiro, o projeto de lei que obriga a realização de audiências públicas para possíveis mudanças no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Presidente Prudente foi vetado pelo prefeito Nelson Bugalho (PTB). Até a semana passada, ele não tinha analisado a proposta, conforme publicou o Portal.
 
O veto total foi comunicado por meio de ofício encaminhado ao presidente do Legislativo, Enio Perrone (PSD). Em sua justificativa, Bugalho defende que a solução para rejeitos e resíduos sólidos seja com a recepção de materiais de outros municípios. “[...] uma das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos é no sentido de que o Estado deve apoiar e priorizar as iniciativas do Município de soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou mais municípios”, aponta.

Já em outro ponto de sua justificativa, o prefeito destaca que “impedir o município de receber rejeitos de outro ou de outros municípios viola flagrantemente a Política Nacional de Resíduos Sólidos, justamente porque impede o estabelecimento de uma solução consorciada, que é a vontade preconizada na lei nacional”. Os argumentos já haviam sido expostos por ele durante coletiva realizada na semana passada, quando explicou sobre a atual situação do lixão da cidade.

Porém, de acordo com o projeto assinado por todos os parlamentares, a recepção de rejeitos deve ser feita por lei autorizativa, aprovada pela Casa de Leis: “É defeso a recepção, alocação ou a destinação de resíduos sólidos de qualquer natureza oriundos e coletados de outros municípios, sem a devida autorização legislativa”, diz o dispositivo.

E agora?

Como o ofício não foi analisado na última sessão, o assunto será debatido na segunda-feira (27). A Câmara deve derrubar o veto em plenário e promulgar a lei por defender que a proposta "está fundamentada na concorrência de iniciativa [entre os Poderes] sobre questões relativas ao meio ambiente, proteção do solo e outras matérias afins".