Agência Brasil
Em 15/05/2019 às 09:06
Regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso
(Foto: Arquivo)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos.
Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema nessa terça-feira (14), as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.
A Corte julgou um recurso de uma moradora contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.
Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.
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