Apesar de repasse, Prefeitura diz que câmeras em escolas são inviáveis

Na teoria, leis são feitas para serem cumpridas. E com a garantia de verba para tal, a execução estaria garantida. Porém, em Presidente Prudente, a Prefeitura resolveu ignorar a Lei Municipal 9.514/17 e, com ela, a emenda no Orçamento de 2018 que garantiu o repasse de R$ 1,6 milhão para a instalação de câmeras de segurança em todas as escolas da rede municipal de ensino.

Aprovada há dois anos, a lei assinada por todos os vereadores obriga a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas municipais.

A instalação deve considerar a quantidade proporcional de alunos e funcionários existentes na unidade escolar. Pela lei promulgada pelo Legislativo após o prefeito Nelson Bugalho (PTB) silenciar-se sobre o sancionamento da medida, cada escola municipal deve ter, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as áreas de acesso e principais instalações internas.

Como forma de prevenção, a lei determina que “as escolas situadas nas áreas de planejamento onde foram constatados os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento”.

Para garantir a execução da propositura, os parlamentares aprovaram uma emenda ao Orçamento de 2018, repassando R$ 1,6 milhão do orçamento legislativo para a Prefeitura.

Indiscutível, mas inviável

Em nota enviada ao Portal, a Secretaria Municipal de Educação (Seduc) diz que não "se questiona a Lei 9.514/2017, como também é indiscutível que sua execução gera custos e despesas ao município tornando inviável”.

Apesar de contar com R$ 1,6 milhão para a implantação do sistema de segurança, a Seduc afirma que a prioridade é manter "as crianças nas escolas com aula, bem como a manutenção de serviços de infraestrutura para o bom funcionamento das unidades escolares visando o atendimento adequado dos alunos e funcionários".

"Houve contratações de 46 de professores efetivos e 141 professores contratados/substitutos para educação Fundamental e na Educação Infantil foram chamadas 27 efetivos e 77 contratados/substitutos; além de 16 professores de Educação Especial para manter os 200 dias letivos obrigatórios conforme Lei da Educação", justifica.

Colocou culpa na economia

Conforme a Seduc, os fatores citados impediram a instalação das câmeras nas unidades escolares. Contudo, não informa se executará o que determina a lei em 2019. "Estes fatores, aliados a manutenção do ensino de qualidade, acabaram impedindo, no decorrer deste ano, o implemento das câmeras de monitoramento nas escolas tendo em vista situação econômica que está atingindo todos os municípios", conclui.  

Sobre a verba de R$ 1,6 milhão, não há informação de como foi utilizada ou se permanece reservada para o cumprimento da lei.