Câmara-PP afasta poder de decisão sobre valor de passagem

Após o prefeito Nelson Bugalho (PTB) anunciar a nova tarifa do transporte coletivo e afirmar que o acordo com a Prudente Urbano seria selado apenas com a aprovação de projeto de lei sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para a empresa, a Câmara Municipal de Presidente Prudente decidiu emitir um comunicado afastando a responsabilidade sobre o assunto.

A Câmara Municipal afirma que a definição do valor da tarifa depende apenas da decisão de Bugalho. "Note-se que a definição do valor da tarifa de transporte coletivo é preço público, ou seja, depende única e exclusivamente de decisão do chefe do Executivo, excelentíssimo senhor prefeito Nelson Roberto Bugalho, por meio de decreto de sua autoria", diz o texto.

"A Câmara Municipal e seus vereadores não podem interferir, alterar ou decidir sobre o valor da passagem do transporte coletivo. Esta definição é ato discricionário do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto", reforça.

Contudo, os novos valores do transporte coletivo terão validade apenas com a aprovação de projeto de lei que reduz a alíquota do ISS à empresa, segundo Bugalho.

O prefeito protocolou às 15h42 desta quinta-feira (10) duas propostas que tratam sobre este mesmo assunto: redução na alíquota do ISS para a empresa que opera o transporte coletivo no município de 5% para 2%.

"Cabe ressaltar, novamente, que a Câmara Municipal irá deliberar somente sobre esta matéria de natureza tributária e não quanto ao valor da tarifa ou do possível decreto do senhor prefeito, que decidiu por meio de estudos técnicos o valor a ser praticado pela empresa", finaliza.

Isenção pode travar novos reajustes

Em Mogi das Cruzes, as duas empresas responsáveis pelo serviço são isentas de recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) desde 2013. Em 2018, a isenção foi renovada na Câmara Municipal por mais três anos, mesmo após parecer desfavorável do jurídico.

Neste ano, a Justiça decidiu em caráter liminar que a Prefeitura está impedida de fazer qualquer tipo de reajuste porque as empresas concessionárias foram beneficiadas com a isenção do ISS.