| Presidente Prudente/SP

Prefeitura consegue suspender divulgação de multas; Câmara alfineta

ROGÉRIO MATIVE

Em 27/06/2017 às 22:06

Lei obriga a Prefeitura a divulgar dados sobre multas de trânsito na internet

(Foto: Reprodução/Google Maps)

Aprovada em março deste ano, a lei que obriga a Prefeitura a divulgar dados sobre multas de trânsito na internet foi suspensa através de liminar conquistada no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A Câmara Municipal, responsável em promulgar a medida após veto do prefeito Nelson Bugalho (PTB), acredita na manutenção da obrigatoriedade e alfineta o Executivo.

A Lei nº 9.322 é de autoria do vereador Willian Leite (PPS) e reforça outra medida aprovada e promulgada pelo Legislativo em 2016: a Lei Nº 9.041, de iniciativa do então vereador Valmir da Silva Pinto, que atualmente é secretário municipal de Saúde. Ela dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito visando maior transparência após a instalação de radares em Prudente.

Segundo a Prefeitura, a lei permanece sem efeitos até o julgamento do mérito. Do outro lado, a Câmara Municipal informa que foi notificada da decisão liminar e, agora, aguarda ser acionada a prestar informações. "E, somente a partir disso, terá o prazo de até 30 dias para fazer a sua defesa", diz, em nota.

"Cabe ressaltar e ponderar, contudo, que o próprio TJ-SP já se debruçou sobre matéria idêntica do município de Atibaia e decidiu pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Adin] proposta pelo chefe do Executivo local", argumenta o Legislativo.

Alfinetou

Segundo a Câmara, é preciso mencionar legislações anteriores que tratam sobre a transparência dos atos do Executivo. "Já aprovadas por este Legislativo e que estão em vigor, como a Lei Nº 6.909, do ano de 2008, de iniciativa do então vereador Oswaldo de Oliveira Bosquet [atual secretário municipal de Assuntos Viários], e sancionada pelo prefeito à época, Carlos Roberto Biancardi", cita a nota.

O dispositivo criou o Portal da Transparência como meio oficial de divulgação de dados, através da internet. "A lei que teve a liminar concedida e seus efeitos suspensos, aliás, melhora itens sobre a transparência da arrecadação e despesas do município com multas de trânsito. Por fim, nenhuma destas duas legislações, que também tratam sobre transparência, tiveram ações de inconstitucionalidade por parte do Poder Executivo", finaliza.

Compartilhe
Notícias Relacionadas

Rua Catharina Venturim Peretti, 171

Mário Amato - Presidente Prudente-SP

Telefones: 18-3909 3629 | 18-98122 7428

© Portal Prudentino - Todos os direitos reservados.