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TCE-SP suspende licitação de R$ 200 mil em Prudente

Rogério Mative

Em 12/07/2019 às 11:07

Empresa cita "errôneo enquadramento" da licitação promovida pela Prefeitura de Prudente

(Foto: Arquivo/Secom)

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu acatar o pedido da empresa Inmov Inteligência em Movimento Ltda. contra edital do pregão presencial publicado pela Prefeitura de Presidente Prudente para a aquisição de licença permanente para software de licenciamento eletrônico com módulos de empresas, obras e habite-se.

O certame contemplava a licença de uso, suporte técnico e atualizações por um período de 24 meses.

Na representação ao órgão de fiscalização, a empresa aponta falhas como participação de consórcio; ausência de vedação expressa aos estabelecimentos que não respeitem normas de saúde e medicina do trabalho, exigência de certidão negativa de recuperação judicial, além de falta de previsão de treinamento do sistema e da fase de demonstração do sistema da licitante vencedora, com regras objetivas de avaliação.

Por último, a Inmov cita "errôneo enquadramento" da licitação como exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, "vez que o seu valor orçado supera os R$ 80 mil".

Parou tudo

Como base para atender ao pedido, o conselheiro do TCE-SP, Antônio Carlos dos Santos, baseou-se sobre a limitação máxima excedida, que é fixada em R$ 80 mil para a participação de microempresas e estabelecimentos de pequeno porte. O valor total orçado é de R$ 200.400,00

"O que suscita indícios de interesse público passível de tutela em sede de exame prévio de edital. As demais impugnações serão devidamente analisadas ao final da instrução", diz, em sua decisão.

Santos determinou que o procedimento licitatório seja "sustado de imediato". "E assim permaneça até que se profira decisão final sobre o caso", finaliza.

A Prefeitura de Prudente foi notificada para apresentar justificativas sobre todos os pontos levantados em 48 horas.

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