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Aprovada medida que altera regras de saque do FGTS

Agência Brasil

Em 07/11/2019 às 10:27

Medida aumentou o valor do saque único de R$ 500 para R$ 998

(Foto: Arquivo)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira (6), a Medida Provisória 899/19. Ela altera as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

O texto aprovado modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998.

Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

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