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Agora é lei: Prefeitura é obrigada a divulgar vistorias em pontes

Rogério Mative

Em 17/04/2019 às 14:45

Lei prevê apontamento quanto à necessidade de reparo ou manutenção e outras anotações relevantes sobre o local vistoriado

(Foto: Rogério Mative)

Nesta quarta-feira (17), foi publicada a lei que determina a divulgação de vistorias realizadas em equipamento urbanos e rurais como pontes, passarelas e viadutos de Presidente Prudente.

Após veto do prefeito Nelson Bugalho (PTB), a medida foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, Demerson Dias (PSB).

"Pontes, pontilhões, viadutos e passarelas, que não recebem atenção preventiva, podem apresentar problemas", comenta o vereador Mauro Neves (PSDB), autor do projeto.

A lei aponta a necessidade de informações publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura sobre as vistorias como, por exemplo, local em que foram realizadas; data e sua validade; responsável técnico e observações do estado de conservação do equipamento.

Ainda prevê apontamento quanto à necessidade de reparo ou manutenção e outras anotações relevantes sobre o local vistoriado.

Os relatórios devem ser acessíveis a todos independentemente da necessidade de prévia requisição.

Após a publicação, a lei entra em vigor no prazo de 30 dias.

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