Rogério Mative
Em 26/03/2019 às 07:15
Vereadores também aprovaram projeto de lei que institui o Programa Reciclagem de Materiais e Restos da Construção Civil
(Foto: Cedida/Maycon Morano/AI)
A proposta que proíbe a cobrança de multa por perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Presidente Prudente, em sessão realizada na noite dessa segunda-feira (25).
O projeto de lei de autoria do vereador Willian Leite (PPS) engloba fornecedores de serviços e estabelecimentos comerciais que ofereçam ao público consumidor área - própria ou de terceiros - para estacionamento de veículos.
Para a retirada do veículo do estacionamento, o condutor que tenha perdido o cartão de controle deverá, obrigatoriamente, apresentar documento pessoal de identidade e do automóvel.
Já os fornecedores de serviços e estabelecimentos deverão manter registros de entrada e saída dos veículos para, em caso de perda ou extravio do cartão, seja cobrado do usuário o valor relativo ao tempo de utilização do serviço.
Quem desobedecer a lei, caso seja aprovada, será notificado e pode pagar multa de até 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município).
Mais projetos aprovados
Os vereadores também aprovaram, em primeira e segunda discussões, projeto de lei que institui o Programa "Reciclagem de Materiais e Restos da Construção Civil".
Assinado por Elza do Gás (PTB), a proposta tem como objetivo incentivar e conscientizar a população sobre a importância da reciclagem de materiais da construção civil em Prudente.
Do Executivo, o plenário aprovou propositura que dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 18 mil destinados ao pagamento de diferenças salariais de exercícios anteriores em razão de determinação judicial ou processo administrativo que incidem na contribuição previdenciária.
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