Câmara aponta 'manobra' da Prefeitura para confundir cidadão

Leis aprovadas, mas que seguem distantes de ser cumpridas pela Prefeitura de Presidente Prudente. É o que aponta a Câmara Municipal ao citar "manobra de nomenclatura" para confundir e dificultar o acesso do cidadão ao Portal da Transparência, página na internet dedicada a divulgar dados sobre contas e serviços prestados pelo Poder Público.

Segundo o Legislativo, o município possui uma "farta legislação" que trata sobre transparência pública, nas mais diversas áreas. Entretanto, a maioria não é executada pela Prefeitura em sua totalidade, ou, sequer parcialmente.

Dessa forma, os vereadores cobram do Executivo o cumprimento das normas por meio de requerimento aprovado com urgência. O documento possui mais de 500 páginas de anexos dos sites, leis e decisões judiciais sobre o assunto. O mesmo é assinado por todos os parlamentares.

Os vereadores destacam que, após recente reformulação do site do município, a aba do Portal da Transparência, que antes estava em “primeiro plano”, atualmente “não aparece mais em destaque, em prejuízo a consultas dos cidadãos-contribuintes e em desrespeito ao princípio da legalidade”.

“Tal manobra de nomenclatura certamente confunde e dificulta o acesso ao cidadão e o Portal da Transparência que fora criado por Lei deve retornar imediatamente a um espaço com tal denominação. Os cidadãos Brasileiros já se acostumaram a buscar informações das administrações em link que leve o nome de Portal da Transparência, pois já faz parte da cultura brasileira, diferentemente do que a gestão atual desta urbe alterou, descumprindo mandamento legal”, ressalta a Câmara.

Órgãos

No documento, os vereadores também apontaram a falta de transparência em outros órgãos, como no site da Fundação Inova Prudente. Neste caso, apontaram que “não constam dados exigidos pela legislação municipal para transparência, gestão fiscal, contábil, financeira e orçamentária, empenhos, balanços gerais”.

A mesma situação, conforme os parlamentares, é encontrada no site oficial da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco). “Navegando pelo site da Prudenco nota-se o descumprimento da legislação atual e dados incompletos em algumas abas criadas no site institucional da empresa de economia mista, infringindo, inclusive a Lei Federal Nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

“Registre-se que mesmo alguns secretários atestaram o cumprimento de algumas leis em junho de 2017. Estamos em agosto de 2019 e não cumpriram as leis que disseram implementar”, analisaram os vereadores no requerimento aprovado.

Com urgência

Os vereadores cobraram do prefeito Nelson Bugalho (PTB) o cumprimento das leis em caráter de urgência. “A Prefeitura Municipal possui uma Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, com técnicos habilitados nas áreas de conhecimento de programas e softwares e uma Fundação denominada Inova”, pontuaram os vereadores no documento.

Os parlamentares ainda apontaram que “resta cristalino o descumprimento” por parte do Executivo de princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal.

"O descumprimento ocorre por falta do Executivo municipal e seus auxiliares não ofertarem à sociedade prudentina, ao cidadão comum e ao contribuinte, acesso pleno e irrestrito a informações relevantes contidas em normas, marchando a administração em caminho oposto ao não cumprir a legislação municipal, estadual e federal, em flagrante desencontro aos princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público”.

Confira todas as leis municipais citadas pelos vereadores:

Lei Nº 5.628/2001 - Obriga a frota municipal da Prefeitura e da Companhia Prudentina de Desenvolvimento (Prudenco), de colocar na parte superior da traseira dos caminhões compactadores, faixas refletivas e giroflex e dá outras providências. Autor: Vereador Luiz Gomes Pedrosa.

Lei Nº 5.693/2002 - Institui a obrigatoriedade de inscrição nos veículos da frota municipal com os seguintes dizeres escritos com caracteres visíveis e legíveis: “Uso exclusivo em serviço - Denúncia: Fone 156” - Autor: Vereador Izaque José da Silva. (Está sendo cumprida em parte, já que muitos veículos oficiais não possuem o que estabelece a norma municipal).

Lei Nº 5.819/2002 - Dispõe sobre: consulta na internet, inclusive com possibilidade de impressão, todas as leis, decretos, aditamentos, requisições de despesas, notas de empenho, editais de licitação e contratos administrativos firmados pelas entidades da Administração Municipal Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e Indireta. Autora: Vereadora Alessandra Ercilia Roque

Lei Nº 6.909/2008 - Dispõe sobre: Cria o portal da transparência como meio oficial de divulgação de dados, através da rede mundial de computadores – internet – como meio oficial de divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e de economia mista do município e dá outras providências. Autor: Vereador Bosquet e outros.

Lei Nº 8.098/2013 - Dispõe sobre a instalação de painel informativo com todos os medicamentos disponíveis para entrega na rede pública municipal de saúde e dá outras providências. Autor: Vereadora Elza Alves Pereira e Pereira (Elza do Gás). (Não está sendo cumprida).

Lei Nº 9.278/2017 - Dispõe sobre: torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências. Autor: Vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia; (Sancionada pelo prefeito, mas foi implantada parcialmente até a presente data).

Lei Nº 9.279/2017 - Dispõe sobre a divulgação das Farmácias Populares de plantão, durante os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades Básicas de Saúde. Autor: Vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria). (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.291/2017 - Dispõe sobre: Estabelece normas para a instalação de placas indicativas de obras públicas no Município de Presidente Prudente. Autor: Vereador Demerson Dias (Demerson da Saúde). (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.292/2017 - Dispõe sobre: Acrescenta ao artigo 8º, da Lei nº 7.159, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o uso e exploração publicitária do Estádio Municipal “Eduardo José Farah” - Prudentão, cria Fundo Municipal que especifica e dá outras providências, o § 2º, incisos I, II, III e IV, e transforma o parágrafo único em § 1º. Autor: Vereador Ivan Júnior Lima Barboza. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.293/2017 - Dispõe sobre a divulgação na internet da relação de medicamentos que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde. Autor: Vereador William César Leite

Lei Nº 9.299/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio para a Câmara Municipal de Presidente Prudente dos aditivos de contratos de obras públicas e prestadores de serviços no Município de Presidente Prudente. Autor: Vereador Demerson Dias (Demerson da Saúde). (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.318/2017 - Dispõe sobre a divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal de programação de execução do serviço de tapa-buracos. Autor: Vereadores Demerson Dias (Demerson da Saúde) e Adão Batista da Silva. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.319/2017 - Dispõe sobre: Cria a Plataforma Virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal, aberta à consulta pública. Autor: Vereadores Demerson Dias (Demerson da Saúde) e Anderson Dias da Silva. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.322/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de dados sobre multas de trânsito no âmbito do Município de Presidente Prudente na rede mundial de computadores, especifica forma de notificação de infrações e dá outras providências. Autor: Vereador Willian César Leite. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.327/2017 - Dispõe sobre: Prevê publicidade de parecer favorável a corte ou supressão de árvores e dá outras providências. Autor: Vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.340/2017 - Dispõe sobre: Torna obrigatória a colocação de painéis ou cartazes informando despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios públicos municipais nos últimos doze meses. Autor: Vereador Ivan Júnior Lima Barboza.

Lei Nº 9.343/2017 - Dispõe sobre: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 9278, de 17 de março de 2017, que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências. Autor: Vereadora Profª. Alba Lucena Fernandes Gandia. (implantada parcialmente até a presente data).

Lei Nº 9.351/2017 - Dispõe sobre: Acrescenta o artigo 4º e transforma o artigo 4º em artigo 5º, na Lei Municipal nº 9.299, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos aditivos e suas justificativas expressas no site oficial da Prefeitura de Presidente Prudente. Autor: Vereador Demerson Dias (Demerson da Saúde). (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.393/2017 - Dispõe sobre: acrescenta o parágrafo único no artigo 1º, da Lei Municipal 9.340 de 10 de maio de 2017, que torna obrigatória a colocação de painéis ou cartazes informando despesas com água, energia elétrica e telefones dos prédios municipais nos últimos doze meses. Autor: Vereador Ivan Júnior Lima Barboza -

Lei Nº 9.466/2017 - Cria o Programa Municipal de Inclusão, para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Município de Presidente Prudente. Autor: Vereadora Profª. Alba Lucena Fernandes Gandia. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.481/2017 - Institui o Programa de Combate a Pichações no Município de Presidente Prudente, dá outras providências, e revoga o artigo 3º da Lei Municipal 9.314, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre a proteção dos bens públicos contra a ação dos cartazeiros e pichadores. Autor: Vereador William César Leite. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.594/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações realizadas pela administração pública municipal. Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.596/2018 - Inclui no site da Prefeitura Municipal a relação de serviços de proteção à Mulher Vítima de Violência. Autor: Vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia.

Lei Nº 9.610/2018 - Disponibiliza acesso aos contribuintes de pessoas físicas/jurídicas de sua situação fiscal referente a todos os tributos municipais e multas inclusive administrativas e dá outras providências. Autor: Vereador William César Leite. (não foi implantada até a presente data para consultas por CPF ou CNPJ).

Lei Nº 9.640/2018 - Fica criado no âmbito do Município de Presidente Prudente o “Vou te ligar”, que determina a divulgação de telefones celulares usados pelos servidores públicos municipais e custeados pela municipalidade. Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz.

Lei Nº 9.798/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Presidente Prudente, da divulgação de informações sobre as obras públicas municipais paralisadas, no site oficial da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. Autor: Vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz.

Lei Nº 9.919/2019 - Dispõe sobre a divulgação de vistorias realizadas em equipamentos urbanos e rurais como pontes, passarelas e viadutos no sítio oficial do Município de Presidente Prudente. Autor: Vereador Mauro Marques das Neves. (não foi implantada até a presente data).

Lei Nº 9.668/2018 - Dá nova redação e inclui dispositivos na Lei Municipal N° 5.875, de 27 de dezembro de 2002. Fica o município obrigado a divulgar mensalmente em seu site oficial, existente na rede mundial de computadores, o valor total da arrecadação da CIP no mês anterior, por faixas de unidades consumidoras, além do total por categorias ou faixas de consumo de isenções elencadas no artigo 5º, bem como de discriminar todas as despesas fixadas no parágrafo anterior deste artigo”. Autor: Prefeito Municipal Nelson Roberto Bugalho. (não foi implantada até o momento, mesmo sendo promulgada pelo próprio Executivo em projeto de sua autoria)