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Extensão do perdão de juros a devedores é aprovada pela Câmara-PP

Rogério Mative

Em 12/11/2019 às 08:15

Projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões em sessão ordinária

(Foto: Cedida/Maycon Morano/AI)

Em caráter de urgência, a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou o projeto de lei que amplia os benefícios concedidos pelo programa "Pague Já". Medida adotada pela Prefeitura em busca de dinheiro para fechar as contas no azul, o perdão de multa e juros a devedores de impostos não atingiu 10% de sua meta.

Agora, além de débitos de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o programa vai abranger devedores de tributos de cadastro imobiliário, inclusive o Imposto Sobre Serviço (ISS).

Outra mudança é em relação ao prazo, que deve ser esticado até o dia 20 de dezembro. Desta vez, o programa quer alcançar mais 20 mil contribuintes com a extensão do benefício.

O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões em sessão ordinária na noite dessa segunda-feira (11).

Pague já

Para o pagamento da dívida com o município, o contribuinte tem condições especiais no pagamento à vista resultando em desconto de 100% dos juros e da multa moratória.

Os créditos tributários e não tributários que tenham sido parcelados, conforme leis anteriores de concessão de benefícios ou programas de regularização fiscal, vencidos e não pagos, também são atendidos pelo programa, porém, sem desconto dos juros e multas.

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