| Presidente Prudente/SP

Vereador cobra dados sobre arrecadação com multas em Prudente

Rogério Mative

Em 23/04/2019 às 16:49

Prefeitura é obrigada a divulgar até o dia 10 de cada mês as informações sobre o número total de multas aplicadas no município

(Foto: Arquivo/Secom)

Autor de uma lei que obriga a Prefeitura a divulgar dados sobre a arrecadação de multas de trânsito em Presidente Prudente, o vereador Willian Leite (PPS) quer saber quais as medidas que serão tomadas pelo prefeito Nelson Bugalho (PTB) visando dar transparência e publicidade às infrações aplicadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), antiga Semav.

Em requerimento aprovado pela Câmara Municipal, na noite dessa segunda-feira (22), Leite lembra que a Prefeitura é obrigada a divulgar até o dia 10 de cada mês as informações sobre o número total de multas aplicadas no município, valor arrecadado mensalmente com infrações de trânsito e valor pendente a ser arrecadado.

"E tinha 60 dias a contar da publicação para regulamentá-la", pontua o vereador.

Aprovada em 2017, a Lei nº 9.322 reforça outra medida aprovada e promulgada pelo Legislativo em 2016: a Lei Nº 9.041, de iniciativa do então vereador Valmir da Silva Pinto, que atualmente é secretário municipal de Saúde.

Ela dispõe sobre a divulgação dos valores arrecadados com multas de trânsito visando maior transparência após a instalação de radares em Prudente.

Queda de braço

Contudo, após passar pelo crivo do plenário, a proposta de Lei foi vetada pelo prefeito, que teve a medida derrubada pelo Legislativo.

Depois de ser promulgada pela Câmara, a lei sofreu Ação de Inconstitucionalidade (Adin) e foi suspensa através de liminar conquistada por Bugalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Está valendo

Atualmente, a lei está em vigor, com apenas o Artigo 4 suprimido depois de batalha judicial que parou no Superior Tribunal Federal (STF), com trânsito em julgado.

Ele trata sobre o envio de notificação de multa pelos Correios obrigatoriamente com Aviso de Recebimento (AR) ou através do endereço eletrônico do infrator.

"Considerando que, até o momento, essas informações não constam na página oficial da Prefeitura, solicito através do setor competente da municipalidade informações sobre o cumprimento da Lei 9322/2017, bem como o porquê não foi cumprida a referida lei", finaliza.

Agora, Bugalho tem 15 dias para responder ao requerimento de Willian Leite.

Compartilhe
Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do Portal Prudentino.

Fique tranquilo, seu email não será exibido no site.
Notícias Relacionadas

Rua Catharina Venturim Peretti, 171

Mário Amato - Presidente Prudente-SP

Telefones: 18-3909 3629 | 18-98122 7428

© Portal Prudentino - Todos os direitos reservados.