Vereadores apresentam 15 emendas no orçamento de 2019

A Câmara Municipal de Presidente Prudente apresentou 15 emendas ao Projeto de Lei Nº 671/17, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019 (Lei Orçamentária Anual), de iniciativa do prefeito Nelson Bugalho (PTB).

As propostas foram feitas pelos parlamentares durante a audiência pública realizada na noite dessa quarta-feira (28). Os vereadores propuseram as emendas conforme a alteração feita na Lei Orgânica do Município (LOM) em maio deste ano, quando foi criado o "Orçamento Impositivo" no município.

Durante o encontro, munícipes, entidades representativas de classe e civil também puderam apresentar sugestões e modificações ao texto que tramita desde o dia 28 de setembro. Entre os que fizeram uso da palavra estão Valdomiro Ribelato Stangarlin, Roberto Floeter e Luciana Telles - presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região (Sintrapp).

Já os parlamentares questionaram representantes da Prefeitura sobre o cumprimento das emendas impositivas e, ainda, das medidass aprovadas no último ano, que eram para o Orçamento de 2018 e não foram realizadas pelo Executivo.

Orçamento Impositivo

O Orçamento Impositivo foi instituído no primeiro semestre deste ano. A medida prevê a obrigatoriedade de audiências públicas na elaboração do orçamento e planos plurianuais.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

No caso de impedimento de ordem técnica, o Executivo deve enviar justificativas e indicação de remanejamento da programação à Câmara Municipal. O projeto obriga o Poder Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Pode acompanhar

A audiência foi aberta ao público, porém, para aqueles que não puderam acompanhar há a possibilidade de assistir as discussões do encontro clicando aqui.